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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 36, DE 31/10/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
14. Direitos da Cidadania
14.422. Direitos Individuais, coletivos e difusos
9019. Programa de Infraestrutura Urbana e Rural
1.238.000. Ampliação do Cemitério Municipal
4.4.90.51. Obras e Instalações
Valor: R$440.000,00
Fonte de Recursos — 1720 - Transferência da União referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a a reduzir as seguintes dotações orçamentárias:
02.11:13:392/9020.1.203:000/40400:51.......io. senso ss o iss ee ese sastenasorseeado R$169.000,00
02.11.27.813.9020.1.233.000.4.4.90.51... ....R$100.000,00
02.15.15.452.9017:1.168/000:44.00:37 ..;aasasc ento costsspassresamesare ia sastosasçs R$171.000,00
Art. 3º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar nº071,
de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na LOA
2025 (Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 31 de outubro de 2025.
WELLINGTON F Assinado de forma digital por
WELLINGTON F ESTEVAO
ESTEVAO RODRIGUES — eopriguEs ROQUE:02768272604
ROQUE:02768272604 | Dados: 2025.10.31 15:34:00 -03'00'
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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