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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 37, DE 31/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$185.744,58 (cento e
oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos),
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.01. Secretaria Municipal de Governo
06. Segurança Pública
06.181. Policiamento
9029. Reforço da Segurança Pública
1.234.000. Estruturação e ampliação do prédio da Delegacia de Policia Civil
4.4.90.51. Obras e Instalações
Valor: R$185.744,58
Fonte de Recursos — 1720 - Transferência da União referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a a reduzir as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.9005.1.144.000.4.4.90.51
02.01.06.126.9029.1.189.000.4.4.90.52
02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.39
02.08.15.451.9019.1.156.000.4.4.90.51...
02.08.17.511.9036.1.160.000.4.4.90.51...
02.08.17.512.9036.1.199.000.4.4.90.51...
02.08.17.512.9036.1.226.000.4.4.90.51...
02.08.17.512.9036.1.227.000.4.4.90.51...
02.08.26.781.9037.1.223.000.4.4.90.51...
02.15.15.452.9017.1.168.000.4.4.90.37...
02.15.15.452.9017.1.168.000.4.4.90.51...
02.15.17.511.9036.1.208.000.4.4.90.51
Art. 3º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar nº071,
de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na LOA
2025 (Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Arcos/MG, 31 de outubro de 2025.
WELLINGTON F ESTEVAO — Assinado de forma digital por
WELLINGTON F ESTEVAO
RODRIGUES RODRIGUES ROQUE:02768272604
ROQUE:02768272604 Dados: 2025.10.31 15:29:47 -03'00'
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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