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REQUERIMENTO Nº 262/2025
Assunto: Informações sobre o andamento do projeto de chacreamento
em toda a extensão do município de Arcos/MG.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, preste
as seguintes informações sobre o andamento do projeto de chacreamento em
toda a extensão do município de Arcos:
1. Qual a data de início do referido projeto?
2. Os proprietários dos lotes foram comunicados e há diálogo
estabelecido com os mesmos?
3. Existe participação do Ministério Público Municipal ou do Ministério
Público Estadual no acompanhamento do projeto?
4. Houve participação popular ou consulta pública sobre o tema?
5. Por quais motivos a Lei Complementar nº 149/2023 não está sendo
executada pelo Município? Existe alguma ação de
inconstitucionalidade ou procedimento administrativo sobre a
citada lei em tramitação atualmente? Caso positivo, que seja
informado o número da ação ou procedimento.
Tal requerimento se faz necessário em razão de manifestações de parte
da população que se encontram com dúvidas, enfrentando angústias e
transtornos, inclusive com reflexos em sua saúde, devido à falta de informações
e esclarecimentos sobre o referido processo.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 06 de novembro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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