materia nº 263/2025

REQUERIMENTO Nº 263/2025
Assunto: Criação do Cargo de Merendeira
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Administração, analisem a viabilidade técnica e legal 
de instituir o cargo efetivo de “Merendeira” no quadro de pessoal do Executivo, 
tendo em vista que atualmente a função de merendeira é exercida por ocupantes 
do cargo de Auxiliar de Serviço Administrativo. 
A criação específica do cargo, com uma nomenclatura própria, facilitará a 
elaboração de um plano de carreira inerente ao cargo, bem como promover 
reajustes nos salários e carga horária, beneficiando os servidores que realizam 
estas atribuições. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 06 de novembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora