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REQUERIMENTO Nº 269/2025
Assunto: Informações sobre redução da carga horária dos professores que
se enquadram na Lei Municipal nº 3.008/2021.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração,
informe está sendo realizada a redução da carga horária dos professores que se
enquadram na Lei Municipal nº 3.008/2021, ou seja, que são responsáveis pelos
cuidados de filho portador de deficiência em tratamento especializado,
esclarecendo a quantidade de horas que estão sendo fracionadas da carga
horária e quantos profissionais da Educação estão sendo contemplados com
essa redução de carga horária.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 11 de novembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
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