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REQUERIMENTO Nº 272/2025
Assunto: Instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal competente, realize os procedimentos necessários para
instituir no Município de Arcos o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
com o objetivo de que este órgão de participação social possa formular e
fiscalizar políticas públicas para garantir a igualdade de gênero, a eliminação de
discriminações e a proteção dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 19 de novembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
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