materia nº 277/2025

REQUERIMENTO Nº 277/2025
Assunto: Adequações na nomenclatura do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde – ACS. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Administração, tomem as providências necessárias 
para elaborar projeto de lei com o objetivo de promover alterações na legislação 
referente ao cargo de “ACS – Agente Comunitário de Saúde”, no sentido de 
adequar a nomenclatura deste cargo, tendo em vista que após os ACS
concluírem um curso técnico, o cargo passou a receber a denominação de 
“Técnico em Agente Comunitário de Saúde”, uma vez que houve ampliação nas 
atribuições e reconhecimento da categoria com CBO (Cadastro Brasileiro de 
Ocupações). 
Após elaboradas as alterações, solicito que o projeto de lei seja 
encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 19 de novembro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador