materia nº 281/2025

REQUERIMENTO Nº 281/2025
Assunto: Informações sobre imóvel localizado na Rua Capitão José 
Apolinário.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência, com fundamento 
na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as seguintes informações 
referentes ao imóvel situado na Rua Capitão José Apolinário, nº 105:
• O referido imóvel pertence ao Município ou está sob posse/uso do 
poder público por meio de contrato de locação, comodato ou outra 
forma de cessão?
• Em caso de locação, solicito:
a) cópia do contrato vigente;
b) valor mensal pago pelo Município pelo aluguel;
c) data de início e término da vigência do contrato;
• Qual é a finalidade e o uso atual do imóvel?
• Caso o imóvel esteja sem utilização, solicito esclarecimentos sobre 
o motivo pelo qual o Município mantém o pagamento de aluguel, se 
houver, mesmo estando o imóvel parado ou desocupado.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 26 de novembro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador