materia nº 39/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 - 28/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$439.722,50 
(quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), 
conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103029016.2.372000 
Manutencao Transporte 
para Tratamento Fora 
Domicilio
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa 
Juridica
2621 80.000,00
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103019016.2.360000 
Manutencao das 
Atividades de Saude Bucal
3.3.90.30.00.00.00 
Material de Consumo
2621 83.370,03
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103019016.2.360000 
Manutencao das 
Atividades de Saude Bucal
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e 
Material Permanente
2621 45.629,97
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da 
Assistencia Farmaceutica
3.3.90.32.00.00.00 
Material, Bem ou 
Servico para 
Distribuicao
2621 109.924,48
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da 
Assistencia Farmaceutica
3.3.90.32.00.00.00 
Material, Bem ou 
Servico para 
Distribuicao
1621 89.687,68
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103019016.1.145000 
Modernizacao do 
Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e 
Material Permanente
1621 5.153,32
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103029016.2.372000 
Manutencao Transporte 
para Tratamento Fora 
Domicilio
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa 
Juridica
1621 13.815,56
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
103029016.2.370000 
Manutencao da 
Assistencia Hospitalar
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e 
Material Permanente
1621 12.141,46
TOTAL 439.722,50
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2621 - Transf do SUS 
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provenientes do Governo Estadual, no valor de R$318.924,48 (trezentos e dezoito mil, 
novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o excesso de 
arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 - Transf do SUS 
provenientes do Governo Estadual, no valor de R$120.798,02, totalizando R$439.722,50 
(quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 28 de novembro de 2025. 
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal