materia nº 13/2025

EMENDA Nº 013/2025
Emendas Modificativas de autoria da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei Complementar nº 
028/2025, de autoria do Executivo Municipal que ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1. Os incisos I, II e III do Art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização 
de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a 
utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, 
considerando a tendência do exercício.”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025. 
Comissão de F.O.T.C.
JAIANE FÁTIMA SOARES JOSÉ AGENOR DA SILVA 
Presidente Relator 
CARLOS DAVID BORGES
Membro