materia nº 291/2025

REQUERIMENTO Nº 291/2025
Assunto: Informações sobre o rateio do FUNDEB
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso 
VI do Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência 
que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste os seguintes 
esclarecimentos acerca da utilização de recursos do FUNDEB: 
• Qual o valor de recursos do FUNDEB foi recebido pelo Município de 
Arcos desde janeiro de 2025 até a presente data? Este valor já foi 
totalmente gasto pelo Município? Existem mais valores a serem 
recebidos até o final de dezembro?
• Em 2025 já houve ou haverá rateio do FUNDEB, destinado aos 
profissionais da Educação? 
• Caso o rateio já tenha ocorrido, qual foi o valor rateado entre os 
profissionais? Quais os critérios adotados para o rateio e quais 
cargos foram contemplados? Quando ocorreu o rateio?
• Caso exista a previsão de rateio, quando o mesmo será rateado 
entre os profissionais da educação e quais os critérios serão 
utilizados?
• Caso o Município não venha efetuar o rateio do FUNDEB este ano, 
que seja apresentada a justificativa devidamente fundamentada, 
tendo em vista que o rateio é um direito dos profissionais da 
Educação, nos termos da Lei Federal nº 14.276/2021.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo 
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 
nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e 
aguarda deferimento.
Arcos, 04 de dezembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora