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materia nº 294/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAumento da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e melhorias no plano de carreira
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Encaminhado ao Setor Competente — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Incluso no Pequeno Expediente para leitura e deliberação — —
2025-12-11 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T18:33:35.396140-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 294/2025
Assunto: Aumento da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e 
melhorias no plano de carreira. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda analisem o 
orçamento do Município e realize os procedimentos necessários para executar as 
seguintes ações em prol dos servidores públicos municipais: 
• Concessão de um aumento real efetivo aos servidores municipais, que 
esteja além dos índices inflacionários e não seja uma mera recomposição 
salarial, visando garantir o poder aquisitivo do salário, tendo em vista a 
defasagem no salário de todos os servidores municipais e a necessidade 
de valorização dos mesmos, tendo em vista os serviços prestados e a 
contribuição diária para o desenvolvimento de nossa cidade;
• Melhorias no plano de carreira de todos os servidores municipais e 
implementação do sistema de “Progressão de Letras”, de maneira a 
garantir o avanço na carreira e o reconhecimento por tempo de serviço e 
qualificações profissionais. 
Ressalte-se que o Executivo poderá realizar suplementações orçamentárias 
para a concretização dessas ações, caso seja necessário. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e 
Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 11 de dezembro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador

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