materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº 001/2026
Assunto: Regulamentação da Lei Municipal nº 3.134 de 10/04/2024
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Procuradoria Municipal e demais setores competentes, realizem os procedimentos 
necessários para a elaboração de Decreto Municipal regulamentando a Lei 
Municipal nº 3.134 de 10/04/2024 que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E 
DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS 
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, estabelecendo os responsáveis pela fiscalização, os mecanismos 
que serão utilizados, o valor da multa para os infratores da lei e respectiva forma de 
cobrança. 
Tal regulamentação é essencial para que a lei seja efetivamente colocada 
em prática no município e possa beneficiar a todos, tendo em vista os incômodos e 
consequências provocados pelos fogos de artifício nos mais diversos segmentos. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 14 de janeiro de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador