materia nº 3/2026

REQUERIMENTO Nº 003/2026
Assunto: Doação de terreno para construção de Avenida
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
analisem a viabilidade de realizar tratativas com a Empresa Cimento Nacional 
com o objetivo de que o Município receba a doação de uma faixa de terreno 
em toda a extensão da Rua Pains, no Bairro São Judas e Novo São Judas, 
conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 763 de 02/06/1972 (cópia em 
anexo), visando implementar uma avenida paralela à Rua Pains, e dessa 
maneira possibilitar uma interligação com diversas ruas dos bairros, proporcionar 
mais tranquilidade para todos e facilitar o tráfego de a veículos.
Ressalte-se que a Rua Pains faz divisa com o muro do terreno de 
propriedade da Cimento Nacional e trata-se de uma via muito estreita e que 
suporta um enorme fluxo de veículos todos os dias. Nas mediações internas da 
Cimento Nacional, junto ao muro citado anteriormente existe apenas uma 
estrada, que poderia perfeitamente ser adaptada para a construção da Avenida.
Caso a negociação com a empresa não tenha êxito, solicito que seja 
analisada a viabilidade e legalidade do Município declarar de “utilidade pública” 
a faixa de terreno citada inicialmente, visado possibilitar a implementação da 
avenida através dos meios judiciais, tendo em vista o interesse público envolvido 
na obra e a contribuição para o progresso do Bairro São Judas e adjacentes.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 14 de janeiro de 2026. 
CARLOS DAVID BORGES
Vereador