materia nº 4/2026

REQUERIMENTO Nº 004/2026
Assunto: Auxílio-Alimentação
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência, por meio das 
Secretarias competentes, que análise a possibilidade de consolidação do adicional 
de assiduidade, previsto nos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.021/22, ao
valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos municipais (§1º, art. 
1º).
A consolidação desse adicional ao auxílio-alimentação contribuirá para maior 
previsibilidade remuneratória, segurança jurídica e simplificação da gestão 
administrativa, sem prejuízo aos princípios da legalidade, moralidade e interesse 
público.
Ressalta-se, ainda, que a medida poderá representar importante avanço na 
política de valorização dos servidores municipais, refletindo positivamente na 
motivação, produtividade e qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo avalie a viabilidade 
jurídica, orçamentária e financeira da proposta, adotando, se entendida pertinente, 
as providências necessárias para sua implementação, inclusive mediante 
encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa, se for o caso.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 21 de janeiro de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador