materia nº 19/2026

REQUERIMENTO Nº 019/2026
Assunto: Informações sobre veículos utilizados no setor de TFD
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de TFD (Tratamento Fora de 
Domicílio), preste as seguintes informações acerca de veículos utilizados no 
transporte de pacientes: 
• Existe fiscalização periódica dos veículos utilizados por 
empresas terceirizadas e que são responsáveis pelo transporte 
de pacientes do TFD?
• Em caso afirmativo, informar:
a) Qual o setor, órgão ou servidor responsável pela fiscalização;
b) A periodicidade das vistorias realizadas;
c) Quais itens de segurança e condições técnicas são objeto de 
verificação, especialmente: cintos de segurança; condições dos 
pneus, sistema elétrico, condições estruturais da carroceria e do 
chassi e demais equipamentos obrigatórios de segurança. 
• Caso não exista fiscalização regular, informar se há previsão 
para implantação de rotina de inspeções, bem como as medidas 
planejadas para garantir a segurança dos pacientes 
transportados.
Tal solicitação tem por finalidade assegurar a fiscalização e o controle das 
condições dos veículos que realizam o transporte de pacientes do TFD, 
garantindo a segurança, integridade física e a dignidade dos usuários deste 
serviço público, bem como o cumprimento das normas legais e contratuais pelas 
empresas terceirizadas.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 04 de fevereiro de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador