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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023.
ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei Orgânica Municipal
c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora
promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Altera-se o § 7º do artigo 165 da Lei Orgânica de Arcos, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 (...)
(...)
§ 7º - As emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de Lei
Orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de novembro de 2023.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA LAERTE CESÁRIO MATEUS
1° Secretário 2º Secretário
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