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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS/MG, POR FORÇA DA
RESOLUÇÃO Nº 901, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam recompostos os subsídios dos agentes políticos (vereadores), da
Câmara Municipal de Arcos/MG, em 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento), por
força da Resolução nº 901, de 22 de agosto de 2023.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Resolução são
os constantes das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Arcos/MG, 06 de fevereiro de 2026.
HERNANE HONÓRIO DIAS
Presidente
CARLOS DAVID BORGES
Vice-Presidente
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
1ª Secretária
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
2ª Secretária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Encaminha-se à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de
resolução que dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos
do Poder Legislativo municipal.
A proposição em apreço visa recompor os subsídios dos agentes políticos da
Câmara de Arcos/MG, em observação ao que determina o art. 2º a Resolução n°
901/2023.
Para se chegar a este percentual, foram analisados o impacto orçamentário
reclamado para tal finalidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Resolução n°
901/2023 – a qual fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
arcoense –, tendo-se concluído que a recomposição proposta está compatível tanto
com aquele documento financeiro quanto com estas duas normas.
Assim sendo, submetemos à apreciação dos nossos pares o presente projeto
de resolução.
Arcos/MG, 06 de fevereiro de 2026.
HERNANE HONÓRIO DIAS
Presidente
CARLOS DAVID BORGES
Vice-Presidente
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
1ª Secretária
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
2ª Secretária
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