texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA Nº 002/2026
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026
do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS
AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SOBRE O REAJUSTE
DO VALOR DO AUXILIO - ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL 3.021, DE 2022.
Considerando o disposto no art. 140, II da Resolução nº 884/2018, a
Comissão sugere a seguinte emenda modificativa:
1. A Ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026 passa a vigorar
com a seguinte redação:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE ARCOS E SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO -
ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.021, DE
2022.”
2. O Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Administração Pública Direta e Indireta de Arcos/MG,
inclusive de aposentados e pensionistas com direito a paridade
remuneratória, pelo percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2026.”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
Vereadora – Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA
Vereador – Relator
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador - Membro
open original →