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REQUERIMENTO Nº 176/2023
Assunto: Valor arrecadado através da “Contribuição de Iluminação
Pública – CIP”
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI
do Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que,
por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, seja informado o valor que o Município arrecadou
através da “Contribuição de Iluminação Pública - CIP” no período de janeiro a
outubro de 2023 e qual foi o valor gasto pelo Município nesse mesmo período
com a aquisição de luminárias e demais acessórios utilizados para a troca e
implantação de lâmpadas.
Sendo assim, aguardo resposta em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 10 de novembro de 2023.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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