texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA Nº 003/2026
Emendas Modificativas de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 028/2025
do Executivo Municipal que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.232, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o disposto no art. 140, II da Resolução nº 884/2018, a
Comissão sugere as seguintes emendas modificativas:
1. O Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 028/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o art. 2º, § 1º, inciso V (Subprograma de
Habitação), da Lei Municipal nº 2.232/09, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“V – Comprovar a condição de residente no Município de Arcos,
por meio da apresentação de comprovante de inscrição na Rede
de Atenção Básica Municipal.
2. O Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 028/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o art. 2º, inciso III, alínea “a” (Subprograma de
Auxílio Educacional), Municipal nº 2.232/09, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“a) concessão de ajuda financeira aos estudantes arcoenses
ingressados em faculdades estabelecidas em Arcos,
considerando estudantes aqueles que comprovem residência no
município através da apresentação de comprovante de inscrição
na Rede de Atenção Básica Municipal.”
Portanto, encaminhamos para discussão e votação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
Vereadora – Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA
Vereador – Relator
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador - Membro
open original →