materia nº 6/2026

Prefeitura Municipal de Arcos Pág;
Termo de Abertura de Processo Digital
Nesta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 28/2026 Data/hora abertura: 06/02/2026 18:43:37
Requerente: Claudia Cardoso Soares
Onde Está:
Assunto: Ofício
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 - Concessão de Auxílios para 2026.
hor Presidente,
vimos por este meio encaminhar a V. Excelência e aos nobres membros da Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº
05/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílios no exercício de 2026 e dá outras providências.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios às seguintes instituições: Associação de
Surdos do Alto São Francisco, Academia de Letras de Arcos - ALARC, Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro.
Os recursos necessários para atender às despesas constantes do projeto estão consignados em dotações orçamentárias
próprias, em vigência para o exercício de 2026.
A transferência dos auxílios será realizada nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observando-se todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, que visa contribuir para o desenvolvimento social, cultural e
de saúde do Município de Arcos, beneficiando instituições de relevante importância para a comunidade local.
Respeitosamente submetemos este projeto à apreciação de V. Excelência e dos demais membros desta egrégia Câmara
reeera
Municipal, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
WELLINGTON ROQUE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
PROTOCOLO Nº:
Profoito Municipal
pocumento ES RECEBIDO
so ExPEDIDO
ARC aid 0; dE
MAM
A Sua Excelência o Senhor
Hernane Honório Dias
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 — Centrô
P: 35.598-028 — Arcos-MG
Identificador: 59479779-e7f0-490c-a6a9-3ete45eddf4a
nrmimento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:53:43
Es Prefeitura Municipal de Arcos Pág. 2
pr, Termo de Abertura de Processo Digital
Situação: Aberto Prazo Estimado Total (SLA):
Chave Processo: 0000028-84-2026-3-93-0000-00
Identificador: 59479779-e7f0-490c-a6a9-3ele45eddf4a
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:53:43
[O hçq40]
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Identificador: x2ba.SIHfK.ec82
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
“ Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:53:44
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
Para verificar a autenticidade das assinaturas, acesse o endereço:
https://sl.govbr.cloud/8TSIn
“4 Governança
E | Brasil
inatas Prefeitura Municipal de Arcos
j Estado de Minas Gerais
SA Paus Gaiúlho Vargas ve 226 = — Basto Centro — Arcos Arcos = 446 CER 35 S88000
é CNPS 18 306.662/0001-56 Telefone: (37) 3359:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 — 06/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios no exercício
de 2026 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
|
| INSTITUIÇÃO inda Paim
E S.M.D.INTEGRAÇÃO
| ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO SOCIAL 55.000,00
| ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC S.M.CULTURA, E.L.T. 30.000,00
| CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO FUNDO M.SAÚDE 6.000,00
RR TOTAL 91.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:53:21
OR io]
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Identificador: 0459.g) bB.) TGY
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:53:22
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
Para verificar a autenticidade das assinaturas, acesse o endereço:
https://sl.govbr.cloud/6DaEo
msm,
Governança
B/ Brasil é