Prefeitura Municipal de Arcos Pagf
Termo de Abertura de Processo Digital
Nesta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 29/2026 Data/hora abertura: 06/02/2026 18:58:36
Requerente: Claudia Cardoso Soares
Onde Está:
Assunto: Ofício
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 - Concessão de Contribuições para 2026.
Senhor Presidente,
Vimos por este meio encaminhar a V. Excelência e aos nobres membros da Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº
07/2026, de 06 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a concessão de contribuições no exercício de 2026 e dá outras
providências.
As contribuições propostas contemplam instituições de relevante importância para o desenvolvimento do Município de Arcos
nas áreas de governo, cultura, esporte e meio ambiente, totalizando R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais).
Os recursos necessários para atender às despesas constantes do projeto estão consignados em dotações orçamentárias
próprias, em vigência para o exercício de 2026. A transferência das contribuições será realizada nos mesmos termos e
condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todos os requisitos legais e regulamentares
aplicáveis.
aitamos que o projeto inclui contribuições tanto de caráter orçamentário quanto de emendas impositivas, refletindo o
compromisso desta administração com o financiamento de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento municipal.
Solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, que visa fortalecer as instituições parceiras e contribuir para
o desenvolvimento social, cultural, desportivo e ambiental do Município de Arcos.
Respeitosamente submetemos este projeto à apreciação de V. Excelência e dos demais membros desta egrégia Câmara
Municipal, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ;
prOTOCOLO Nº: DLL
WELLINGTON ROQUE
DOCUMENTO EgrecesiDO
Prefeito Municipal D expedIDO
A Sua Excelência o Senhor
Hernane Honório Dias
Identificador: 40325a7-bf4d-48e4-a538-6e67c6a44599
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:57:18
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 — Centro
CEP: 35.598-028 — Arcos-MG
Situação: Aberto
Chave Processo: 0000029-87-2026-3-93-0000-00
Prefeitura Municipal de Arcos
Termo de Abertura de Processo Digital
Prazo Estimado Total (SLA):
Pág. 2
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:57:18
E
Identificador: 410325a7-bf4d-48e4-a538-6e67c6a44599
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Identificador: alyC.P3FWWBQi
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
4“ Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:57:19
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
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| Governança
| Brasil
Rua Gelúia Vargas, 1º
— Bairro Contró
CNP) Te 306 662/0591 50. Telefone. (37) 3359
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07 — 06/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2026 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
à EMENDA
INSTITUIÇÃO v.o. ORÇADO | mposmva| TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - [E
AMM | SOVERNO 23.000,00 23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS -
CNM GOVERNO 22.00,00 22.000,00
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARCOS - CONSEP GOVERNO -| 239.000,00] 239.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR.GRUTAS E MAR
DE MINAS CULTURA 14.000,00 14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
(ARCOS | CULTURA 200.000,00 200.000,00
| LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS - LIADE ESPORTE | 100.000,00] 82.000,00| 182.000,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - | MEIO
ARA AMBIENTE | 70.000,00 70.000,00 |
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS
| ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS - MEIO
[GAVAAA AMBIENTE -| 86.000,00] 86.000,00
MEIO
| EMATER MG AMBIENTE | 180.000,00| | | 180.000,00
TOTAL “| 609.000,00] 407.000,00 | 1.016.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:57:04
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
E
Si
[8]
Identificador: d4en.Coas 453e
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
“ Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:57:05
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
Para verificar a autenticidade das assinaturas, acesse o endereço:
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Governança
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