E Prefeitura Municipal de Arcos agia
“as, Termo de Abertura de Processo Digital
Nesta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 30/2026 Data/hora abertura: 06/02/2026 19:12:29
Requerente: Claudia Cardoso Soares
Onde Está:
Assunto: Ofício
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 - Concessão de Subvenções para 2026.
Senhor Presidente,
Vimos por este meio encaminhar a V. Excelência e aos nobres membros da Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº
05/2026, de 06 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenções no exercício de 2026 às entidades que
menciona e dá outras providências.
As subvenções propostas contemplam entidades privadas sem fins lucrativos de relevante importância para O
desenvolvimento social, cultural e de saúde do Município de Arcos, totalizando R$ 4.148.127,70 (quatro milhões, cento e
quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos).
Os recursos necessários para atender às despesas constantes do projeto estão consignados em dotações orçamentárias
próprias, em vigência para o exercício de 2026. A transferência das subvenções será realizada nos mesmos termos e
condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todos os requisitos legais e regulamentares
aplicáveis.
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:58:32
O projeto inclui subvenções tanto de caráter orçamentário quanto de emendas impositivas, refletindo o compromisso desta
administração com o financiamento de políticas públicas essenciais nas áreas de integração social, cultura e saúde.
solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, que visa fortalecer as entidades parceiras e contribuir para o
desenvolvimento social, cultural e de saúde do Município de Arcos.
Respeitosamente submetemos este projeto à apreciação de V. Excelência e dos demais membros desta egrégia Câmara
Municipal, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
CÂMARA MUNICIPAL OE AnGUL
PROTOCOLO Nº:
Atenciosamente,
PFRECEBIDO
WELLINGTON ROQUE DOCUMENTO expeDIDO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Identificador: 6be19b2b-59fb-4dd2-bc69-d0558197544a
EE Prefeitura Municipal de Arcos Pág. 2
“a b; Termo de Abertura de Processo Digital
Hernane Honório Dias
Pp nte da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 — Centro
CEP: 35.598-028 — Arcos-MG
Situação: Aberto Prazo Estimado Total (SLA):
Chave Processo: 0000030-90-2026-3-93-0000-00
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Identificador: 6be19b2b-59fb-4dd2-bc69-d0558197544a
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS É
Identificador: fY Nm.u4CRzHOL
Este documento foi assinado digitalmente pelos-seguintes assinantes nas datas indicadas:
4 Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:54:33
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
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Ea
- | Governança
Brasil
DE cd Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rus Guido Varane se 28 —
alvo Contra — 5 = Arcos » MG — CER 35508-000
CNPS 18305 Gar Eri 001.56 Teletong: (37) 3359-7900
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08 — 06/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2026 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
E
7
| ” EMENDA
| INSTITUIÇÃO U.o. ORÇADO | ,yposITIVA TOTAL
| INTEGRAÇÃO |
| LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP SOCIAL 272.000,00 | -| 272.000,00
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - | INTEGRAÇÃO
[APAE | SOCIAL | 353.000,00 | -| | 353.000,00
[ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
| PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA DE INTEGRAÇÃO
| ARCOS - TEACOLHE SOCIAL | 2100000] 184.102,77] 205.102,77
FASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS INTEGRAÇÃO
| CONDENADOS - APAC SOCIAL 66.000,00 | 117.000,00| 183.000,00 |
INTEGRAÇÃO |.
| ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO | SOCIAL 49.000,00 | 121.000,00| 170.000,00
| CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO CULTURA 40.000,00
"ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO
| ROSÁRIO CULTURA | -| 28.000,00 28.000,00
| SINDICATO RURAL DE ARCOS CULTURA 350.000,00 | 75.000,00] 425.000,00
[CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA
[IDADE | CULTURA 58.000,00 | 85.000,00 143.000,00
| ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC CULTURA - 34.205,54 34.205,54 |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - | FUNDO M.
I APAE SAÚDE 118.000,00 | 384.102,77] 502.102,77
[SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER FUNDO M.
| ARCOS - SOCIEDADE VENCER SAÚDE 98.000,00 | 235.202,77| 333.202,77
| FUNDOM. | |
| ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA SAÚDE | 98.000,00| 167.308,31] 265.308,31
| FUNDO M.
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO SAÚDE 40.000,00 | 364.205,54| 404.205,54
FUNDO M. E
|] LAR POUSADA DOS BERTO - 55vP SAÚDE 405.000,00 280.000,00 85.000,00
TOTAL 1.968.000,00 | 2.180.127,70 | 4.148.127,70
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:54:15
[OPS]
“eco Prefeitura Municipal de Arcos
. ar, Estado de Minas Gerais
Eus Gmdio Vague ve 205 2 Eaimo Centro » Arcos — MG — CER 35 5886-000
CNP 18.306 662/0001-56 Telefone (37) 3359-7900
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício
de 2026.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena
conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14,
Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 06 de fevereiro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:58:15
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Identificador: oq 0z.XcMR.aQTH
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
“ Wellington Roque (Prefeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:54:17
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