Faeses
Prefeitura Municipal de Arcos Pág. 1
Termo de Abertura de Processo Digital
Nesta data, procedo à abertura de processo digital, nos seguintes termos:
Processo: nº 35/2026
Requerente: Claudia Cardoso Soares
Onde Está:
Assunto: Ofício
Arcos, 09 de fevereiro de 2026.
Data/hora abertura: 09/02/2026 13:21:16
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a esta Eg. Câmara o Projeto de lei Complementar nº 02/2026, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, para apreciação, votação e
aprovação desta Casa.
A referida proposição legislativa tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
municipal vigente, no valor de R$ 8.722.192,27 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte
e sete centavos).
É importante ressaltar que parte desses recursos, especificamente os destinados à construção de moradias populares e à
ampliação de creches, foi remanejado o orçamento do exercício de 2025. No entanto, devido à necessidade de adequações e
ao cumprimento de trâmites indispensáveis de planejamento, licitação e contrato, a execução dos referidos projetos foi
reprogramada para o corrente ano, face que buscamos essa adequação.
importantes investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento de nosso município.
Documento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:55:56
ssa forma, o presente crédito suplementar visa garantir a alocação dos recursos necessários para a efetivação de
or
Para a cobertura do referido crédito, o projeto de lei indica como fontes o excesso de arrecadação de convênios com a União
e o Estado, bem como o superávit financeiro de fontes vinculadas à educação, em conformidade com as normativas de
finanças públicas.
Certo do compromisso e da responsabilidade dos membros dessa Casa com o Progresso de Arcos, renovo os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL z ARCO:
PROTOCOLO Nº: 54 E
Edrecesino
O exredive
ARG J3 1 Omag !
Identificador: ef472fa4-a03e-434b-bbd2-3375677236a4
DOCUMENTO
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Hernane Honório Dias
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 — Centro
CEP: 35.598-028 — Arcos-MG
Situação: Aberto
Chave Processo: 0000035-08-2026-3-93-0000-00
Prefeitura Municipal de Arcos
Termo de Abertura de Processo Digital
Prazo Estimado Total (SLA):
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nocimento assinado digitalmente em 09/02/2026 16:55:56
secante!
Identificador: ef472fa4-a03e-434b-bbd2-3a75677236a:
VERIFICAÇÃO DAS [altsr [ol
ASSINATURAS na
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/ Wellington Roque (Prefeito)
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Data: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 16:55:57
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gene
Governança
& Brasil a
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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tio Vargas, nº 228 — Bairro Centro TArcos — MG = CEP 35.588-000
A “enpy 48 306 662/0001-50 Telefone: (37) 3359-7900
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 09/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$8.722.192,27 (oito milhões,
setecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos),
conforme abaixo descrito:
per : e nã
| U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.06 SECRETARIA 127829032.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 2571| 1.217.079,98
| MUNICIPAL DE Ampliacao e Modernizacao Equipamentos e
EDUCACAO da Frota de Veiculos Material
hs | Permanente
02.06 SECRETARIA 123659011.1.179000 4.4.90.51.00.00.00 1569| 3.109.427,34
MUNICIPAL DE Construcao e Ampliacao de | Obras e Instalacoes
EDUCACAO | Creches
02.07 SECRETARIA 164829035.1.172000 |4.4.90.51.00.00.00 1700 | 4.395.684,95
| MUN. DESENV. E INT. | Construcao de Moradias Obras e Instalacoes
SOCIAL Populares
| 1
| TOTAL 8.722.192,27
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, na Fonte 1700 — Outras Transferências Convênios da União, no valor de
R$4.395.684,95 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e
quatro reais e noventa e cinco reais), na Fonte 1569 - Outras Transf Recursos do
FNDE, no valor de R$3.109.427,34 (três milhões, cento e nove mil, quatrocentos e
vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e o superávit financeiro na Fonte PaTÁia
Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$1.217.079,98 (um
milhão, duzentos e dezessete mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de fevereiro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Fo nc Salm tanne 16:88:01
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ASSINATURAS
Identificador: p?i.6liF.hdTX
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/ WellingtonRoque (Prefeito)
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