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Prefeitura Municipal de Arcos
Ofício: 40/2026
Assunto: Ofício
Identificador: 0000040-23-2026-3-93-0000-00
Situação Geral do Processo: Tramitando
db Despacho 1 para Setor: SECRETARIA DE FAZENDA (PM-Arcos)
Por: Claudia Cardoso Soares em Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026 10:49:51
Arcos, 09 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 — Créditos Adicionais Suplementares (Vale Alimentação).
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio do presente, encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei Complementar nº 04/2026, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, para apreciação, votação e aprovação dessa Casa Legislativa.
9:02
arca tia dovbr.cloud/YOftJ para
A presente proposição tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias necessárias à manutenção do Programa de
Alimentação do Servidor, garantindo recursos suficientes para o pagamento do vale alimentação, cujo processo de licitação
para contratação da empresa fornecedora encontra-se em andamento.
A suplementação solicitada, no montante de R$ 3.117.500,00 (três milhões, cento e dezessete mil e quinhentos reais), revela-se
indispensável para assegurar à continuidade e regularidade do benefício concedido aos servidores públicos municipais.
digitalmente em 12/02/2026 14:3
. Nome: Wellington Roque
Atenciosamente, a (Prefeito)
“E” CPF: "682.726"
Assinado com certificado digital avançado
WELLINGTON ROQUE
Documento assinado
Prefeito Municipal
ORI TAO]
A Sua Excelência o Senhor
Hernane Honório Dias
presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 - Centro
CEP: 35.598-028 — Arcos-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
prorocoLo nº: SIA
PY rEcEBIDO
DOCUMENTO
O expEDIDO
Para verificar a autenticidade acesse- htips;//arcos.cidade360 cloudiportal senicosisesvicolautenticidado processolexecutar mfideniifcador-0000040:28-
>098.2.02.0000-00 a informe o Cádian Verificador XTPM RORC Rolatário imnresen om 19/07/2078 1438
Do cad Prefeitura Municipal de Arcos
A Estado de Minas Gerais
q E; rom a rr
e a, Rua Getúlio Vargas, 555 = bina Contra = Arcos — NG — GER 35508-006
= CNE e 306 .662/0001-50 Telefone: (7) 2959-7900
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 10/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições de
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Muni
adicionais suplementares no orçamento
(três milhões, cento e dezessete mil e quinh
cipal autorizado
municipal vigente, no valor de R$3.1 17.500,00
entos reais), conforme abaixo descrito:
finidas na Lei Orgânica Municipal,
a realizar a abertura de créditos
U.o
irem
ia [EE
AçÃO
—
NATUREZA FONTE
[0204 SECRETARIA MUNICIPAL
IDE ADMINISTRACAO
|
l
041229008.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 Outros
servicos de Terceiros -
Pessoa Jurídica
2500
[02.06 SECRETARIA MUNICIPAL
| DE EDUCACAO
| 041229030.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Jurídica
ee SECRETARIA MUNICIPAL |
| DE SAUDE
A
101229015.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 Outros
servicos de Terceiros -
Pessoa Jurídica
2500
2101 FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAUDE E ASSISTÊNCIA DE
ARCOS
101229024.2.302000
Manutencao do Programa
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Art. 2º. Para fazer face às
Executivo autorizado a utilizar o superávit
Vinculados de Impostos -
milhões, cento e dezessete
despesas de que trata o artigo
financeiro na Fonte 2500 - Recursos não
no valor
Exercícios Anteriores,
mil e quinhentos reais).
1º desta Lei, fica O Poder
de R$3.117.500,00 (três
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 10 de fevereiro de 2026.
WELLINGTO!
N ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
sinado digitalmente em 11/02/2026 16:51:44
pocumento as
morte,
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
«&/ Wellington R oque (P refeito)
CPF: 027.682.726-04
Data: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026 16:51:46
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