materia nº 30/2026

REQUERIMENTO Nº 030/2026
Assunto: Informações sobre o cargo de “Engenheiro de Segurança do 
Trabalho.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Secretaria Municipal de Administração, informe os motivos do Executivo ainda não 
possuir em seu quadro de pessoal um “Engenheiro de Segurança do Trabalho”, 
visando resguardar e implementar novas medidas de segurança em todos os 
setores do Executivo Municipal, de forma a beneficiar todos os servidores públicos 
municipais. 
Na oportunidade solicito que seja informado o atual número de funcionários 
da Prefeitura Municipal (incluindo efetivos, comissionados e contratados 
temporariamente), e o grau de risco que a prefeitura municipal está enquadrada de 
acordo com a Norma Regulamentadora 4 (NR-4), a qual estabelece os parâmetros 
e os requisitos para constituição e manutenção dos serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 13 de fevereiro de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador