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REQUERIMENTO Nº 178/2023
Assunto: Data de previsão para a realização de licitação
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI
do Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que,
por meio da Secretaria Municipal competente, informe a data prevista para
a divulgação e realização de licitação para a “prestação de serviços em
construção civil para execução de reforma, incluindo mão de obra de
pedreiro, ajudante, eletricista e pintor, para atender às demandas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a realização de
reformas e manutenção em residências de pessoas de baixa renda”.
Sendo assim, aguardo resposta em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 10 de novembro de 2023.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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