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REQUERIMENTO Nº 037/2026
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 2.882 de 05/06/2018.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
das Secretarias Municipais competentes, tomem as providências necessárias
para viabilizar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.882 de 05/016/2018
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial com relação
a elaboração e instituição do regimento interno da JARI (Junta Administrativa de
Recursos de Infração, conforme preceituado pelo art. 15 da citada lei:
“Art. 15. O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato
do Executivo. “
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 20 de fevereiro de 2026.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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