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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023
O presente projeto de lei tem como objetivo dar denominação oficial a uma
rua da Comunidade da Ilha, a qual recentemente foi aberta e que até então não
possui nome. Atendente ao pedido dos moradores da referida localidade, a rua
terá a denominação de “Rua Santa Rita”, em forma de homenagem e devoção à
Santa Rita.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovarem
o respectivo projeto de lei.
Arcos, 14 de setembro de 2023.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NA COMUNDADE DA ILHA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se “RUA
SANTA RITA”, a Rua que tem início na Rua 20 e término na Rua 11 da
Comunidade da Ilha.
Art. 2° - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
denominação pública estabelecida.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Arcos, 14 de setembro de 2023.
LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador
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