materia nº 50/2026

REQUERIMENTO Nº 050/2026
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 2.716 de 15/07/2015
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal 
de Trânsito, tomem as providências necessárias para regulamentar a Lei 
Municipal nº 2.716/2015 que Dispõe sobre a criação de vagas de 
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às 
creches e escolas públicas e particulares para fins de embarque e desembarque 
de alunos e dá outras providências, e posteriormente cumpram rigorosamente a 
lei, realizando as demarcações e sinalizações das vagas em frente às creches e 
escolas. 
Na oportunidade, solicito ainda que sejam regulamentadas vagas 
específicas e devidamente adaptadas para o embarque e desembarque de 
alunos com deficiências, em frente as creches e escolas públicas e particulares, 
visando resguardar o direito de acessibilidade dos mesmos.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 04 de março de 2026.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora