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REQUERIMENTO Nº 051/2026
Assunto: Brinquedos adaptados para crianças com deficiências e
Transtorno do Espectro Autista nos parquinhos infantis da cidade.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, realize o planejamento
necessário para instalar nos parquinhos infantis existentes nas praças e demais
espaços públicos do município, brinquedos e equipamentos devidamente
adaptados para serem utilizados por crianças com deficiências ou
mobilidade reduzida e brinquedos “sensoriais” para crianças portadoras
de Transtorno do Espectro Autista (conforme fotos ilustrativas), tendo em vista
que é dever do município promover a inclusão social de todas crianças com
necessidades especiais e garantir o lazer das mesmas.
Vale ressaltar que no Município já existe a Lei Municipal nº 3.105 de
23/10/2023, que dispõe sobre a instalação em locais públicos municipais de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer
e recreação de crianças com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, porém a
mesma não vem sendo cumprida pelo Executivo.
Caso o Município não consiga implementar os brinquedos devidamente
adaptados em todos os parquinhos, que seja amplamente divulgado à população
arcoense os principais parquinhos ou praças que contam com brinquedos dessa
natureza, para que os pais possam levar seus filhos com necessidades especiais
até estes locais.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 04 de março de 2026.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
ANEXO
Fotos ilustrativas
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