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REQUERIMENTO Nº 053/2026
Assunto: Novos esclarecimentos sobre veículos utilizados no setor de TFD
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem reportar ao Requerimento nº 019/2026 e
requerer de Vossa Excelência que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
e Setor de TFD (Tratamento Fora de Domicílio), preste novos esclarecimentos
acerca dos veículos utilizados por empresas terceirizadas para a realização do
transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio (TFD), tendo em vista
que em resposta emitida através do Ofício GP nº 073/2026, as informações
prestadas não atenderam de forma objetiva e completa aos questionamentos ora
apresentados através do Requerimento nº 019/2026.
Ressalte-se que o requerimento apresentou questionamentos
específicos, que demandavam respostas individualizadas, acompanhadas de
documentação comprobatória pertinente. Entretanto, a manifestação
encaminhada limitou-se a considerações genéricas, sem o devido detalhamento
técnico e documental necessário ao pleno exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo.
Dessa forma, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art.
37 (princípio da publicidade) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), REITERO integralmente os questionamentos constantes no
Requerimento nº 019/2026, solicitando resposta individualizada e específica
para cada item apresentado e o encaminhamento de documentos
comprobatórios (relatórios, planilhas, contratos, notas fiscais, ordens de serviço
ou outros pertinentes) e as devidas justificativas diante da ausência de dados.
Vale ressaltar ainda que a ausência de resposta objetiva poderá ensejar
adoção das medidas regimentais e legais cabíveis para garantia da prerrogativa
constitucional de fiscalização.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 04 de março de 2026.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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