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REQUERIMENTO Nº 056/2026
Assunto: Formação de comissão para acompanhamento das propostas de
revisão do Estatuto dos Servidores, Estatuto do Magistério e Plano de Carreira.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, realize os procedimentos necessários para criar
uma Comissão Temporária, composta por servidores municipais, Sindicato dos
Trabalhadores Municipais, Executivo e Legislativo Municipal, com a finalidade de
analisar e avaliar previamente as propostas do Executivo com relação a revisão e
adequações no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE
ARCOS, ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO e no PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, visando implementar novas alterações a partir de sugestões dos
membros da comissão ou retirar dispositivos considerados inviáveis, antes que as
proposituras efetivamente se tornem projetos de leis e sejam encaminhadas para as
tramitações legislativas.
Vale ressaltar que as matérias mencionadas são bastante complexas e
envolvem diversos direitos e garantias dos servidores e, portanto, necessita da
participação dos servidores municipais para conhecer e debater as alterações e
adequações propostas pelo Poder Executivo, tendo em vista que são os principais
interessados.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e
Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 06 de março de 2026.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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