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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$478.930,00 (quatrocentos e
setenta e oito mil, novecentos e trinta reais), para celebração de Convênio com o
Ministério do Esporte, em atendimento ao Processo nº71000.087371/2025, conforme
abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27. Desporto e Lazer
27.813.Lazer
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.167.000. Construção e Ampliação em Áreas de Lazer, Parques Mun. e Centros
Esportivos
4.4.50.51. Obras e Instalações
Valor: R$478.930,00
Fonte de Recursos – 1700 - Outras Transf Convênios da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, na Fonte 17000 - Outras Transf Convênios da União, no valor de
R$478.930,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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