PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 - 06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$543.160,38
(quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos),
conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082449022.2.403000
Manutencao do Cadastro
Unico/Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2660 115,82
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
081229022.2.397000
Gestao e
Operacionalizacao do
SUAS
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2660 8.822,52
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2660 46.312,58
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.39.00.00.00
Outros Servicos de
Terceiros - Pessoa Ju
2660 47.974,00
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082449022.2.403000
Manutencao do Cadastro
Unico/Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2660 110,52
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2661 233,32
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082449022.2.395000
Beneficios de Prestacoes
Eventuais (kit funeral)
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou
Servico para Distribuic
2661 100.000,00
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082449034.2.422000
Manutencao das
Atividades de Seguranca
Alimentar (cestas básicas)
3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou
Servico para Distribuic
2661 62.365,06
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082429022.2.419000
Parceria com Entidades de
Assistencia aos Portadores
de Deficiencias - APAE
4.4.50.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2661 138.370,85
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
1706/
3110
50.045,91
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
4.4.50.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
1706/
3110
68.179,11
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
082459022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2749 20.630,69
TOTAL 543.160,38
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$103.335,44
(cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Fonte
2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de
R$300.969,23 (trezentos mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três
centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$118.225,02
(cento e dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e na Fonte 2749 -
Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$20.630,69 (vinte mil, seiscentos e
trinta reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$543.160,38 (quinhentos e
quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).
.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal