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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, DE 06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$104.939,89 (cento e quatro mil,
novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), para celebração de Termo
de Parceria com a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade
Vencer, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias) nº310420520220002, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais
4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$94.939,89
Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$10.000,00
Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência
Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$94.939,89 (noventa e quatro
mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como a reduzir
parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.30.......................................................R$10.000,00
Art. 3º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029 (Lei Complementar nº225,
de 09/12/2025), na LDO 2026 (Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026
(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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