materia nº 11/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11, DE 06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$171.354,76 (cento e setenta e 
um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para celebração 
de Termo de Parceria com o Lar Pousada dos Berto SSVP, em atendimento à 
Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias) 
nº310420520250001, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.241. Assistência a Pessoa Idosa
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.443.000. Parceria com Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$151.354,76
Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$20.000,00
Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência 
Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$151.354,76 (cento e cinquenta 
e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), bem como a 
utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1706 
- Transferência Especial da União, no valor de R$20.000,00.
Art. 3º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029 (Lei Complementar nº225, 
de 09/12/2025), na LDO 2026 (Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026 
(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal