materia nº 57/2026

REQUERIMENTO Nº 057/2026
Assunto: Cumprimento da lei municipal nº 3.143/2024 e consequente 
criação do centro de acolhimento para mulheres vítimas de violência. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem reportar ao Requerimento nº 119/2025, 
protocolado junto ao Executivo Municipal em maio/2025 e requerer novamente
de Vossa Excelência que, por meio das Secretarias Municipais competentes,
realizem os procedimentos necessários para o efetivo cumprimento da Lei 
Municipal nº 3.143 de 23/05/2024 que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, 
especificamente sobre a criação de um Centro de Acolhimento para mulheres 
que estão em situação de vulnerabilidade, tendo em vista que a citada lei 
assegura o acolhimento em casas de abrigo de mulheres e respectivos 
dependentes menores em situação de risco. 
Sendo assim, necessário se faz que o Município tenha um local específico 
para realizar o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência, e 
dessa forma garantir a integridade física, psíquica e moral das mesmas. 
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado 
pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 
2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento. 
Atenciosamente,
Arcos, 11 de março de 2026. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora