Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
Ofício GP nº 98/2026 Arcos, 16 de março de 2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 — Altera anexos LOA que trata
as emendas impositivas da saúde.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que altera os anexos das emendas impositivas
previstas na Lei Complementar Municipal nº 223, de 09 de dezembro de 2025, para
apreciação, votação por essa Casa Legislativa.
Conforme Ofício nº 38/2026, datado de 13/03/2026, a Presidência da Câmara Municipal
solicitou as adequações necessárias na Lei Orçamentária vigente. Ressalta-se que as
modificações propostas decorrem de ajustes realizados pelos vereadores quanto à destinação
dos recursos originalmente indicados, observando-se os limites constitucionais e as normas
aplicáveis às emendas parlamentares individuais.
Na certeza de podermos contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Assinado de forma digital por
Atenciosamente, WELLINGTON F WGINGTON FESTEVAO
DRIGI
ESTEVAO RODRIGUES MOU esa TRET aÃ
ROQUE:02768272604 Dados: 2026.03.16 17:22:11
-0300'
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Hernane Honório Dias
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 760 — Centro
CEP: 35.598-028 — Arcos-MG
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS
PROTOCOLO mo E. ;
PF recEBIDO
DD expeDIDO
DOCUMENTO
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio ee nº 228 — Bairro Centro — Árcos - MG - CEP 35588-000
NPJ 18.306.662/0001-50 Teletono (37) 3359-7900
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Red
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 - 16/03/2026
ALTERA OS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº223, DE 09/12/2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos das emendas impositivas previstas na Lei
Complementar Municipal nº223, LOA 2026, de 09/12/2025, passando a vigorar com
a seguinte redação:
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
(outros serviços pessoa jurídica)
VALOR
Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 20.000, 00 |
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) . ] o
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
Câncer (Sociedade Vencer) E .
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Centro de Equoterapia Miguel |
Guerreiro | o o ||
Repasse de subvenção social para a 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 10.000,00
Associação Conexão Vida o |
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 20.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" o |
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
“Manutenção da Assistência Hospitalar | 02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39 90.000,00
EMENDAS ATUAIS
Sociedade de Apoio ao Paciente com
Câncer (Sociedade Vencer)
DOTAÇÃO ATUAL VALOR
[Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 40.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos
“dos Excepcionais) A A
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 40.000,00
o sed
'
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Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 22
% — Bairro Centro = Árcos — MG - CEP 35.568-000
18.306 662/0001-50 Telefone: (37) 3359-7900
Repasse de subvenção social para O
| (aquisição de materiais de consumo)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 26.102,77
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro | E
Repasse de subvenção social para a | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 40.000,00
Associação Conexão Vida l |
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 40.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" o Ê
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar 02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.30 186.102,77
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
(outros serviços pessoa jurídica)
VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 30.000,00 |
APAE (Associação de Pais e Amigos |
dos Excepcionais) o | o o o = 2
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 20.000,00 |
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
Câncer (Sociedade Vencer) | O o o
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro 1 o E
Repasse de subvenção social para a 02.13.10.302. .9016.2.424.3.3. 50.43 | 16.102,77
“Associação Conexão Vida Do o E
Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 20.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" E
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar 02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39 106.102,77
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
Repasse de subvenção social para a
VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 41.102,77
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) | E no Lo |
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016. 242433. 50.43 | 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer)
Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 46.000,00 |
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro o O |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 20.102,77 |
J
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Pd cr nº
NP) 18.
228 - Bairro Centro — Arcos — — CEP 35 588-000
306 62/0001: 50 Telefone: (37) E 7900
Associação Conexão Vida .
Tratamento Fora Domicílio (aquisição
| de material de consumo)
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 48.897,23
Asilo "Lar Pousada dos Berto"
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 176.102,77 |
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 50.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) . | l |
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 || 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer) .
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 94.000,00
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro o O
Repasse de subvenção social | para a 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 16.102,77
| Associação Conexão Vida o o
| Repasse de subvenção social para. o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 40.000,00 |
| Asilo "Lar Pousada dos Berto”. - o . —
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
| Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 220.102,77 |
Tratamento Fora Domicílio (aquisição
| de material de consumo)
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
“Associação Conexão Vida —
VALOR
Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 58.000,00 |
APAE (Associação de Pais e Amigos |
dos Excepcionais) |
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 19.202,77
Sociedade de Apoio ao Paciente com
Câncer (Sociedade Vencer) Ê o E |
Repasse de subvenção social para O 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 58.000,00
Centro de Equoterapia Miguel | |
Guerreiro . o o o J
Repasse de subvenção social. para a | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 15.000,00 |
l
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas
nº 228 - Bairro Cs — Arcos — MG — CEP 35588-000
J 18.306. ATi 50 Telefone (37) 3359-7900
Repasse de subvenção social para O | 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 55.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" l
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 | 205.202,77
Tratamento Fora Domicílio (aquisição
de material de consumo) —
ne
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 45.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais)
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com
Câncer (Sociedade Vencer) ] |
Repasse de subvenção social para O 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 10.000,00 |
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro o Ê
Repasse de subvenção social para O 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 20.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" l Ê
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 95.000,00 |
Tratamento Fora Domicílio (outros
serviços pessoa jurídica)
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 100.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) o . O |
Repasse de subvenção social para. 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 40.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
Câncer (Sociedade Vencer)
Repasse de subvenção social para O 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 30.000,00 |
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro | l
Repasse de subvenção social para a 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Associação Conexão Vida | . =
Repasse de subvenção social para O 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 36.102,77
Asilo "Lar Pousada dos Berto”
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
4 4
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
o ZA
Rua Getúlio Vargas, ch 226 — Bairo Comro 1 Arco
9) 18.306 662/0001.50. Telefone: (37) “sa. sado
- CEP 35.588-000
Manutenção do Transporte para.
Tratamento Fora Domicílio (outros
serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39
226.102,77
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
|
1
Tratamento Fora Domicílio (outros
serviços pessoa jurídica)
VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 36.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer) no o o a] o
| Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 60.102,77
Centro de Equoterapia Miguel | |
Guerreiro E Ê o o o
Repasse de subvenção social para a | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 30.000,00 |
| Associação Conexão Vida E Ê o o Lo |
Repasse de subvenção social para. o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 100.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 | 226.102,77 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de março de 2026
WELLINGTON F
Assinado de forma digital por
ESTEVAO RODRIGUES poomguis Roque 2168272504
ROQUE:02768272604 Dados: 2026.03.16 17:21:33 -0300
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal