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REQUERIMENTO Nº 062/2026
Assunto: Informações sobre liberação de alvarás de funcionamento
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal competente, informe os motivos da demora para a
liberação de “alvarás de funcionamento” para empresas e estabelecimentos da
cidade, esclarecendo ainda quais as dificuldades enfrentadas pelo setor
competente para a emissão desses alvarás.
Na oportunidade, solicito que seja informado qual o prazo estimado para
que seja feita a regularização e entrega de alvarás pendentes.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de garantir a
celeridade administrativa, respeitar os direitos dos empreendedores locais e
assegurar a eficiência na prestação de serviços públicos, promovendo
segurança jurídica e desenvolvimento econômico em nosso município.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 18 de março de 2026.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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