materia nº 67/2026

REQUERIMENTO Nº 067/2026
Assunto: Projeto de revisão do estatuto dos servidores municipais. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Administração, informe a previsão de quando o 
projeto de revisão e readequação do Estatuto dos Servidores Municipais de 
Arcos será efetivamente encaminhado para análise e apreciação da Câmara 
Municipal, tendo em vista se tratar de um projeto que está sendo discutido e 
elaborado pelo Executivo Municipal há um lapso temporal bastante considerável, 
sendo que inclusive houve a contratação de consultoria especializada para essa 
finalidade e análise prévia do Sindicato dos Trabalhadores Municipais acerca 
das alterações inicialmente propostas pelo Executivo Municipal.
Uma vez que se trata de um tema bastante complexo e que necessitará 
de análise criteriosa do Legislativo Municipal para resguardar todos os direitos 
dos servidores, necessário se faz que o projeto seja encaminhado o mais breve 
possível, de maneira que haja tempo hábil para que todos os vereadores possam 
realizar uma análise minuciosa de todas as alterações, adequações e inovações 
existentes na proposta do novo estatuto. 
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado 
pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 
2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento. 
Atenciosamente,
Arcos, 18 de março de 2026. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora