PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Ofício GP nº 110/2026 Arcos, 19 de março de 2026
Ref. Emenda substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária 008/2026
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 239, de 17/03/2026, que
altera as emendas impositivas da Saúde, vimos encaminhar uma emenda substituti
Projeto de Lei ordinária nº 008, de 06/02/2026, referente às subvenções para 2026.
va ao
Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
WELLI NGTON F Assinado de forma digital por
ESTEVAO RODRIGUES Rooricvês ROqucos76s272504
ROQUE:02768272604 Dados: 2026.03.19 14:53:08 -0300'
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. PROTOCOLO Nº:
Hernanes Honório Dias [d RECEBIDO
1D exeeoIDO
ARC! JA 21 de
Do bs Sure
DOCUMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Arcos/MG
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
CNPJ: 18.306.662/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
EMENDA SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008 - 06/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
EMENDA
INSTITUIÇÃO U.o. ORÇADO | |MPOSITIVA TOTAL
INTEGRAÇÃO E
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP SOCIAL 272.000,00 272.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - INTEGRAÇÃO
APAE SOCIAL 353.000,00 -| 353.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA DE INTEGRAÇÃO
ARCOS - TEACOLHE SOCIAL 21.000,00 | 184.102,77] 205.102,77
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS INTEGRAÇÃO
CONDENADOS - APAC SOCIAL 66.000,00 | 117.000,00] 183.000,00
INTEGRAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO | SOCIAL 49.000,00 | 126.000,00 | 175.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO | CULTURA 40.000,00 5.000,00 45.000,00
ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO CULTURA - 28.000,00 28.000,00
SINDICATO RURAL DE ARCOS CULTURA 350.000,00 75.000,00 | | 425.000,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA
IDADE CULTURA 58.000,00 | 85.000,00 | 143.000,00
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC CULTURA - 34.205,54 34.205,54
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - | FUNDO M.
APAE SAÚDE 502.102,77 -| 502.102,77
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER FUNDO M.
ARCOS - SOCIEDADE VENCER SAÚDE 333.202,77 -| 333.202,77
FUNDO M.
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA SAÚDE 265.308,31 -| 265.308,31
FUNDO M.
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO SAÚDE 404.205,54 -| 404.205,54
FUNDO M.
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP SAÚDE 785.000,00 -| 785.000,00 |
TOTAL 3.498.819,39 | 649.308,31 | 4.153.127,70
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para O exercício de
2026.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade
com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal
nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 19 de março de 2026.
WELLINGTON F Assinado de forma digital por
WELLINGTON F ESTEV
ESTEVAO RODRIGUES ES ROQUE 0768272604
ROQUE:02768272604 Dados: 2026.03.19 14:54:03 -03'00'
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br