PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 – Centro – Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
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Telefone: (37) 3359-7900 – E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015- 30/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.131.233,14 (um
milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), conforme
abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.1.90.00.00.00
Pessoal e encargos
2546 295.204,46
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.1.145000
Modernizacao do
Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2550 100.000,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123659011.1.145000
Modernizacao do
Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2550 100.000,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2550 100.525,60
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123659011.2.416000
Manutencao do Ensino
Infantil
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2569 35.762,79
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.1.145000
Modernizacao do
Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2569 99.905,99
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2569 18.746,37
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
123619010.1.145000
Modernizacao do
Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material Permanente
2571 236.121,37
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
127829032.2.410000
Manutencao do
Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
2576/
001
144.966,56
TOTAL 1.131.233,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 – Centro – Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
_______________________________________________________________________________________________
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Telefone: (37) 3359-7900 – E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546 -
Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$295.204,46
(duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), na
Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$300.525,60 (trezentos mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf
Recursos do FNDE, no valor de R$154.415,15 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos
e quinze reais e quinze centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados
à Educação, no valor de R$236.121,37 (duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais
e trinta e sete centavos) e na Fonte 2576 - Transf Recursos Estados para Programas de
Educação, no valor de R$144.966,56 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta
e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$1.131.233,14 (um milhão, cento e
trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 30 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal