materia nº 73/2026

REQUERIMENTO Nº 073/2026
Assunto: Pedido de Informação. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI da 
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), considerando o dever de 
fiscalização inerente ao exercício do mandato parlamentar, bem como os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
que regem a Administração Pública, vem requerer de Vossa Excelência que, por 
meio da Secretaria de Obras preste as seguintes informações:
1. Informações detalhadas acerca da distribuição de materiais a particulares 
realizada pelo Almoxarifado Central do Município (com endereço na Rua 
Capitão José Apolinário, nº 1345, Arcos/MG), com especial atenção às 
movimentações ocorridas na data de 20 de março de 2026; 
2. O encaminhamento de cópia integral dos documentos de retirada de 
materiais referentes à referida data, contendo: 
o identificação dos materiais retirados; 
o quantidade; 
o data da retirada; 
o identificação completa dos destinatários (nome, qualificação e 
vínculo com a Administração); 
3. A indicação da fundamentação legal e/ou administrativa que autorizou a 
entrega dos materiais aos respectivos destinatários, especificando 
eventual ato normativo, requisição formal ou procedimento administrativo 
que tenha respaldado tais distribuições. 
O presente requerimento justifica-se como instrumento de fiscalização 
dos atos do Poder Executivo, visando assegurar a correta aplicação dos recursos 
públicos e a transparência na gestão dos bens municipais.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 31 de março de 2026.
JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereadora