materia nº 74/2026

REQUERIMENTO Nº 074/2026
Assunto: Solicitação de desenvolvimento de projeto de identificação e 
notificação de lotes sujos no município.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal competente, analise a viabilidade técnica e normativa de 
desenvolver um projeto de identificação e notificação dos proprietários de lotes 
sujos no município de Arcos, e respectiva divulgação da notificação na própria 
área do terreno. 
A proposta consiste na elaboração e implantação de um modelo padrão 
de notificação (conforme modelo em anexo), contendo o timbre oficial da 
Prefeitura Municipal, a data da emissão e os seguintes dizeres:
“Você está sendo notificado(a) a partir desta data para 
realizar a limpeza do seu lote no prazo de até 60 
(sessenta) dias.
Após o vencimento do prazo, caso não seja realizada a 
devida limpeza, o proprietário estará sujeito à aplicação 
de multa, conforme legislação vigente.
Para mais informações, entre em contato com o Setor de 
Posturas pelo telefone: (37) xxxx-xxxx.”
Sugere-se ainda que essa identificação seja afixada de forma visível no 
lote, garantindo ampla ciência ao proprietário e à população, com o objetivo de 
promover a organização urbana, a saúde pública e a segurança da população, 
tendo em vista que lotes sujos contribuem para a proliferação de insetos, animais 
peçonhentos e focos de doenças, além de comprometerem o aspecto visual da 
cidade.
Tal medida visa ainda garantir uma maior transparência e formalidade às 
notificações realizadas pela Administração Pública, assegurando que os 
proprietários sejam devidamente informados quanto aos prazos e às 
penalidades previstas.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda 
deferimento.
Arcos, 31 de março de 2026. 
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
ANEXO
Modelo da placa de notificação