materia nº 80/2026

REQUERIMENTO Nº 080/2026
Assunto: Pagamento do IFA – Incentivo Financeiro Adicional dos ACS (Agentes 
Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate a Endemias)
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazendo, realizem o 
planejamento orçamentário e administrativo para que no Exercício de 2027, seja pago 
o IFA (Incentivo Financeiro Adicional) aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE 
(Agentes de Combate a Endemias) do Município de Arcos, tendo em vista que este 
recurso é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios, para que possa ser 
pago exclusivamente aos ACS e ACE. 
Necessário se faz que o valor seja repassado aos agentes, na forma de “dinheiro 
em espécie”, ficando vedada a reversão do valor para uniformes, EPI’s ou outros 
materiais e acessórios utilizados pelos profissionais. 
Ressalte-se que já realizei esta solicitação para que o pagamento fosse realizado 
em 2026, porém o Executivo informou que o valor seria utilizado para o custeio de ações 
relacionadas à atuação dos agentes, porém estariam estudando a possibilidade de criar 
uma parcela de natureza remuneratória para ser paga no Exercício Financeiro de 2027. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e 
Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 08 de abril de 2026. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora