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REQUERIMENTO Nº 082/2026
Assunto: Cronograma de restituições do complemento de aposentadoria
dos servidores públicos municipais.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Administração, informe o cronograma para o
pagamento da restituição do complemento de aposentadoria dos servidores
públicos municipais de Arcos no ano de 2026, especificando os valores que
serão pagos e informando ainda se ocorrerão parcelamentos, tendo em vista que
na Lei Complementar nº 223/2025 (Lei Orçamentária Anual) consta uma dotação
orçamentária no valor de mais quatro milhões de reais para a o efetivo
pagamento destas restituições.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 08 de abril de 2026.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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