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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 033 – 17/11/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
PARA O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica elevado de 42 (quarenta e dois) para 47 (quarenta e sete) o número
de vagas previstas para o cargo de Assistente, criado pela Lei Municipal nº. 2.844, de
19 de setembro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº. 3.023, de 21 de março de
2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de novembro de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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