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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 - 10/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de
R$2.462.335,68 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e
cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
(02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 |3.3.93.34.00.00.00 1500 2.462.335,68
| MUNICIPAL DE | Manutencao da| Outras Despesas de
| SAUDE Atencao Primaria a | Pessoal Decorrente
| Saude Contrato de
Terceirização
TOTAL 2.462.335,68
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 R$2.079.335,68
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.13 R$ 383.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 10 de abril de 2026.
WELLINGTON F ESTEVAO Assinado de forma digital por
WELLINGTON F ESTEVAO RODRIGUES
RODRIGUES ROQUE:02768272604
ROQUE:02768272604 Dados: 2026.04.10 12:49:54 -03'00'
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
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